Menor Infrator: delinquente ou vítima da sociedade?

Estava debatendo em um grupo da rede social Instragam onde o tema era a redução da maioridade penal para 15 anos. Sabemos, nós da área do direito e os menores "infratores" que, tais garantias de inimputabilidade lhe são assegurados pela própria Constituição Federal de 1988. Sabemos que alterações desse nível seria inconstitucional, derrubado pelo mais néscio dos defensores dos direitos humanos. A CF/88 em seu artigo 228 garante:

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Ou seja não é permitido por lei MAIOR que adolescentes sejam penalizados por crimes que cometam antes de seus 18 anos. Existe com isso o ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Com isso, sendo a garantia de inimputabilidade uma cláusula pétrea ficamos impossibilitados de uma emenda constitucional que permita a redução. O senador José Roberto Arruda, tentou com sua PEC 20/99 alterar o artigo 228 da CF/88, o que até hoje causa discussões a respeito de sua inconstitucionalidade.

Quero construir na sua cabeça uma ideia para que eu possa, ao defendê-la, que o leitor entenda em que ponto quero chegar.

Antes mesmo de ater do caráter legal da redução da maioridade gostaria de discutir outros temas. Algumas pessoas defendem veemente que o adolescente que comete crime é uma vítima da sociedade e da falta de oportunidade que o Estado deixa de oferecer. Ok. Anotado. Vamos lá!

O ECA definiu que existem duas distinções de infratores: a crianças infratora é a aquela que comete o ato e tem até 12 anos, cabendo o Estado somente submetê-la a medidas de proteção na responsabilidade dos Conselhos Tutelares e, o adolescente infrator seria aquele entre 12 anos e 18 anos, a esse será procedido com medidas de proteção OU a uma medida sócio-educativa perante o Poder judiciário e com um leque enorme de direito a sua defesa. Essas medidas não SÃO e nunca SERÃO penas do direito penal, e devem permear os direitos individuais dos adolescentes e portanto com vários procedimentos para tal fim. Anotado, Ok!

Quando estudei psicologia aplicado ao direito meu professor da época me disse algumas coisas das quais me recordo e vivo na prática com meus filhos. Em uma de suas aulas ele abordou a respeito da necessidade de desenvolver nos adolescentes potenciais para que atinjam os níveis aceitáveis pela sociedade. E assim criou-se uma preocupação com os adolescentes de classes menos favorecidas, pois toda a capacidade do mesmo poderia ser corroborada para o trabalho ligado a vadiagem e a marginalização. Outra coisa que até então não tinha sido apresentada era o conceito de marginal. Descobri assim na sociologia que a marginalização é um processo social, é quando pessoas são relegados ou até mesmo confinadas a uma condição inferior, e estão à margem da sociedade. Assim, ser marginalizado era o mesmo que viver separado por escolha ou a força a lugares distintos aos centros sociais. Então, perai, essas pessoas são todas CRIMINOSAS? Porque quando se fala marginal a primeira relação que fazemos é com bandidos. A resposta é NÃO. Mas é o velho dilema seria o mesmo aqui? Ou seja, nem todo marginal é bandido mas será que todo bandido é marginal? A resposta é NÃO. Porque existem vários jovens de classe média alta que tendem ao mundo dos vícios e criminalidade.

E por mais que alguns defendam que adolescentes no mundo do crime ali estão por falta de oportunidades, ou porque o Estado não investiu em medidas que o protegessem, ou que os menos não possuem capacidade intelectual para entenderem as escolhas que eles estão fazendo, sinceramente eu acho de um falso moralismo sem medidas. Fácil jogar as responsabilidades de ações sob os ombros de terceiros. Não, não estou partindo do senso comum e se assim o fizesse não poderia ser taxada como "leviana" pois a partir do momento que a lei garante que esses adolescentes vão cometer crimes e que depois vão poder gritar pelo 228 da CF/88 é querer me taxar de idiota e sobretudo só nos resta o senso comum, a ideia de que o coletivo é maior que o individual.

Em 2016, como exemplo de um crime absurdo, um menor de 16 anos matou a tiros uma enfermeira na frente da família (a filha de 03 anos e o marido) em uma tentativa de assalto em uma via do Rio de Janeiro. A vítima não reagiu. Ela não tentou fugir. Nada. Simplesmente o menor resolveu atirar e acertou o peito da enfermeira. Na delegacia, após ser preso na mesma via conduzindo um carro usado na tentativa de assalto, ele confessou o crime. O mesmo, era considerado experiente na área pois havia 05 "passagens", e daí o menor fora encaminhado ao Instituto Casa. Ou seja, ele iria passar por um processo de ressocialização. Mas onde, me diga onde exatamente está a falta de oportunidade, ou a incapacidade de saber o que está fazendo aqui? Não existe.

Existem os defensores de que não se reduza a maioridade alegando que isso só vai aumentar a criminalidade, que misturar um menor assassino com um maior em presídio poderá diminuir as chances de reabilitação. Eu defendo que se um jovem de 16 anos tem a capacidade civil de votar, ele pode ser responder por seus atos. Jovens que cometem crimes dolosos e hediondos NÃO querem saber de cultura, empregos, oportunidades. Não querem. Falo isso por experiência própria, pois vivi e trabalhei 20 anos em uma Ong que ofertava cursos como meio de inserção do jovem no mercado de trabalho. Ensinavam profissões autônomas e outras técnicas e, eu ouvi de um adolescente que trabalhava como "aviãozinho" para o tráfico local, em uma abordagem que fizemos afim que ele fosse fazer um curso para sair da criminalidade que: "o que um pedreiro ganha numa obra ele ganha em um dia na pista". Esses meninos, que moram em periferia tem pais e mães, outros moram em lares funcionais, essa ideia de que todos são marginalizados não é de todo verdadeiro, precisando cada caso ser analisado individualmente. A mídia, com seus filmes sobre a criminalidade e o tráfico de drogas nas maiores favelas brasileira fizeram um tremendo desserviço em relação a informar como são formados os menores infratores, passando uma ideia de sofrimento constante, em muitas vezes vítimas de maus tratos, abandonados pelas famílias, pelas escolas e pelo estado, enquanto a verdade na favela é outra. Sabemos que criminosos maiores atraem esses menores com os chamarizes da atualidade, a possibilidade de um ganho econômico onde o mesmo poderá manter um "luxo" que o emprego de doméstica da mãe não pode bancar. E esses criminosos maiores de idade fazem isso justamente por saber que ao menor não será imputado crime algum.

Mas uma pergunta fica no ar: dois jovens nas mesmas condições, de famílias onerosamente debilitadas, com as mesmas oportunidades e problemas seguem destinos opostos: um se associa ao crime e o outro batalha e vai para faculdade. O que foi ofertado a um foi ofertado ao outro, porque então cada um seguiu um caminho diferente? Não seria um problema na formação do caráter dos dois? Será que um sabe o que é errado e o outro desconhece? Não acredito que o problema da criminalidade infantil esteja associado a falta de oportunidades. Os adolescentes que cometem crimes são totalmente frios, maliciosos, maus, violentos e nada disso se constrói ou se destrói com oportunidades ou investimento do governo. 4

Ações positivadas só surtem efeito se o outro lado da ponta aceitar, realmente quiser. E ouvi de muitos jovens que eles não queriam mudar de vida pois gostavam de usar determinado chinelo, celular e a "mãe" ou "pai" não poderia lhes dar. Como também vi em vários casos de jovens de classe de média onde eles assumiam os crimes na maior frieza, e quando questionados porque fizeram aquilo pois possuíam de tudo eles garantem que o fazem porque gostam. Defendi aqui que a equidade deve ser o pilar antes de que se aplique o conceito de igualdade. Pessoas defendem que esses jovens precisam de maior empenho da sociedade, que precisa haver a diminuição da desigualdades sociais.

Um dado interessante do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo), revelam que o perfil do adolescente em conflito com a lei é o seguinte: 90% são homens; 76% tem entre 16 e 18 anos; 51% NÃO FREQUENTAM A ESCOLA; 81% VIVIA COM A FAMÍLIA NA ÉPOCA DA INTERNAÇÃO; 66% vem de famílias com renda INFERIOR a dois salários mínimos; 12,7% VEM DE FAMÍLIA QUE NÃO POSSUI RENDA; 85,6% são usuários de drogas.

Opa, peraí, 85% são usuários? São as faltas de oportunidades que criam os viciados?

Peralá, 12,7% é o número de famílias miseráveis? Mas não era o desemprego da família que MAIS motiva o jovem entrar para criminalidade?

Tem que se observar os dados pois eu vejo um quadro que me diz que o adolescente entrou nessa com suas próprias pernas e não é justo que o cidadão de bem pague pelo mal que o menor lhe causar. No grupo de discussão que participava, uma pessoa me questionou se o flagrante, o fato do uso da própria força policial na sua apreensão já não seria punição o suficiente. E eu digo novamente: NÃO. Pois quando você é assaltado com emprego de violência e grave ameaça e tem seu celular furtado a primeira medida é ir a delegacia pra registrar o BO e ao se deparar com uma polícia que não vai fazer absolutamente nada pois o celular tem baixo valor aquisitivo. Esquecem do emprego da arma, da ameça... esquecem que antes mesmo dele praticar o assalto ele cometera outros crimes (porte de arma, grave ameaça, uso de violência...). Punido somos nós, que temos que nos trancar dentro de nossas casas e não poder usar nossos bens como bem nos convir pois o medo de assalto e assassinatos por conta de um relógio que um menor resolve naquele dia que quer ter sem nenhum esforço nos cerca, nos deixando sem oxigênio.

Admito que o sistema penitenciário do Brasil é degradante, e acredito que a lei precisa ser sim reformulada. E o mais engraçado, vejo pessoas defendendo que os menores não tem oportunidades e que por isso merecem sim o artigo 228 que lhe garante que a eles não será imputado crimes e sim infrações e essas mesmas pessoas são contra as cotas, são a favor e nem tomam conhecimento dos cortes as políticas de acesso a educação, são contra as medidas ofertadas seja lá por qual governo e depois vem defender que se precisa dar oportunidades? É hipocrisia que se fala???

Somos lesados por políticos e até pela polícia (que não na sua totalidade) é corrupta e ainda vamos ter que ter nossos direitos ameaçados por que o menor precisa ser protegido? Até quando?

Precisamos sim disseminar a ideia de que a justiça precisa ser aplicada e não distorcida, exigir projetos que realmente ressocialize, que coloque a disposição desses adolescente as oportunidades mas que não seja DEPOIS deles cometerem crimes e serem presos. O cenário brasileiro não nos enseja a grandes mudanças, vamos continuar sendo massacrados, tendo nossos direitos e garantias cerceados em prol de uma parcela de "culpados" que nunca vão responder por suas ações pois a Lei garante que eles são as vítimas e merecem nosso apoio incondicional mesmo que suas ações tenha resultado no fator MORTE de entes queridos.

Enfim, são dois pesos e duas medidas. Pra mim, é questão de caráter mesmo ou você tem ou você não tem. E bom caratismo é igual ao braço, alguns nascem sem.

Sem mais.